ATA DA SEGUNDA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 04-7-2001.
Aos quatro dias do mês de julho do ano dois mil e um, reuniu-se,
no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto
Alegre. Às dez horas e nove minutos, foi efetuada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia,
Cassiá Carpes, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, João Carlos
Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei e
Paulo Brum. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo
Filho, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Humberto
Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, José Fortunati, Luiz
Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum,
o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Do EXPEDIENTE, constaram:
Ofícios nºs 842/01, do Senhor Djalmir da Costa Bessa, da Secretaria de Apoio
Rural e Cooperativismo do Ministério da Agricultura e do Abastecimento; 867/01,
do Senhor Gilberto Chiapinotto, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica
Federal - CEF. Após, face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos
Vereadores Estilac Xavier, Juarez Pinheiro e Paulo Brum, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca da Reunião Extraordinária da Comissão de
Constituição e Justiça, convocada para ser realizada hoje, às dez horas, a fim
de exarar Parecer sobre a interpretação do artigo 3º do Decreto Federal nº
3788/01, atinente ao prazo para a votação do Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 001/01 (Processo nº 1323/01). Às dez horas e quatorze minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez horas e
trinta e três minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, o
Senhor Presidente prestou informações acerca da Reunião extraordinária da
Comissão de Constituição e Justiça, anteriormente referida, tendo o Vereador
Paulo Brum manifestado-se sobre o assunto. Também, face Questão de Ordem
formulada pelo Vereador Ervino Besson, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
acerca do artigo 48, § 2º, do Regimento, que versa sobre a concessão de vista a
processos em tramitação neste Legislativo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Raul Carrion, relatando as tratativas para desocupação de área localizada na
Lomba do Pinheiro, afirmou que as famílias ali instaladas teriam sofrido
ameaças de agressão por parte de pessoas ligadas à proprietária do terreno.
Nesse sentido, contestou nota publicada pelo jornalista José Barrionuevo, no jornal
Zero Hora de hoje, segundo a qual Sua Excelência teria incitado à violência os
ocupantes daquele local. O Vereador Haroldo de Souza, abordando a questão da
habitação no Município, defendeu a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito
- CPI para averiguar denúncias de irregularidades envolvendo o Departamento
Municipal de Habitação - DEMHAB. Ainda, criticou o posicionamento adotado pelo
Vereador Raul Carrion no episódio de ocupação de área localizada na Lomba do
Pinheiro e reportou-se à votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
001/01. Às dez horas e cinqüenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às onze horas e um minuto, constatada a existência
de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia teceu
considerações acerca dos problemas relacionados ao consumo de drogas no Brasil,
analisando dados pesquisados pelo Centro Brasileiro de Informações Sobre Drogas
Psicotrópicas - CEBRID, que relacionam o consumo de entorpecentes e a
adolescência. Também, debateu os problemas causados pelos tóxicos e ressaltou a
importância da família na conscientização dos jovens quanto à questão. O
Vereador Ervino Besson elogiou o Parecer exarado pelo Vereador João Antonio
Dib, Relator-Geral do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01, que
dispõe sobre as regras de transição e modificação do Regime Previdenciário
Próprio do Município e cria o Fundo Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos de Porto Alegre, salientando a necessidade de que este Legislativo
encontre uma solução que contemple a totalidade dos municipários. Na ocasião,
face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca da Reunião Extraordinária da Comissão
de Constituição e Justiça, iniciada às dez horas de hoje e anteriormente
referida, destinada a exarar Parecer sobre a interpretação do artigo 3º do
Decreto Federal nº 3788/01, atinente ao prazo para a votação do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 001/01 (Processo nº 1323/01). Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se quanto às consultas efetuadas
por Sua Excelência às partes envolvidas na questão da implantação do Regime
Próprio de Previdência no Município, com a finalidade de emitir o Parecer ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01, destacando a importância de
que a solução a ser encontrada para a previdência municipal venha ao encontro
dos interesses dos servidores públicos de Porto Alegre. A Vereadora Clênia Maranhão
reportou-se à notícia veiculada pela imprensa gaúcha, relativa à possibilidade
de greve dos médicos residentes em hospitais da rede pública e aludiu às visitas
feitas pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente às unidades de saúde de Porto
Alegre, destacando a importância da criação de políticas públicas que viabilizem
um atendimento primário adequado às necessidades da população carente da
Capital. O Vereador Valdir Caetano pronunciou-se a respeito da necessidade de
diversificação dos sistemas de transporte no País, especialmente o rodoviário,
referindo-se à visita realizada à Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação
pelo Senhor Oscar Coester, idealizador do projeto do aeromóvel em Porto Alegre.
Nesse sentido, afirmou que, no entender de Sua Excelência, esse projeto deve
ser estudado como uma alternativa de transporte para a Cidade. O Vereador
Marcelo Danéris manifestou-se sobre os trabalhos da Comissão de Constituição e
Justiça, reunida no dia de hoje para exarar Parecer sobre o Requerimento nº
181/01, de autoria do Vereador Luiz Braz. Ainda, ressaltou a importância da instalação
de reunião conjunta de Comissões Permanentes, no intuito de apreciar e votar o
Parecer exarado pelo Vereador João Antonio Dib, relativamente ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 001/01 (Processo nº 1323/01). A seguir, constatada
a existência de quórum, foi aprovado Requerimento do Vereador Antonio
Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia
de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente
Cláudio Sebenelo, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Em prosseguimento, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca de Reunião Extraordinária da Comissão
de Constituição e Justiça, convocada a fim de exarar Parecer sobre a interpretação
do artigo 3º do Decreto Federal nº 3788/01, atinente ao prazo para a votação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01 - Processo nº 1323/01, tendo
os Vereadores Juarez Pinheiro e Estilac Xavier manifestado-se a respeito do
assunto. Às onze horas e quarenta e seis minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, para a realização de reunião conjunta de Comissões
Permanentes, sendo retomados às dezesseis horas e quarenta e dois minutos,
constatada a existência de quórum. A seguir, os Vereadores Reginaldo Pujol, Estilac
Xavier, Juarez Pinheiro e Nereu D’Avila manifestaram-se acerca da reunião
conjunta de Comissões Permanentes, realizada no dia de hoje, com o objetivo de
apreciar o Parecer exarado pelo Vereador João Antonio Dib, relativo ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 001/01 (Processo nº 1323/01), tendo o Senhor
Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Às dezesseis horas e
cinqüenta e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores Titulares
da Primeira Comissão Representativa para a Reunião Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia e Helena Bonumá e secretariados pela
Vereadora Helena Bonumá. Do que eu, Helena Bonumá, 1ª Secretária, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos
os Senhores Vereadores presentes.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Estão abertos os trabalhos da 2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa Extraordinária.
O SR. ESTILAC XAVIER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de ser informado sobre a reunião da Comissão de Constituição e Justiça, já que, ontem, o Presidente Fernando Záchia, ao encerrar a Sessão, convocou esta Sessão da Câmara de Vereadores para as 10h com a apresentação do Parecer da Comissão. Eu gostaria de saber se chegou alguma informação à Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Até o presente momento, Ver. Estilac Xavier, não chegou nenhuma comunicação. Estamos aguardando. E o prazo, ontem, para efeito suspensivo, seria, às 10h, a Comissão de Constituição e Justiça expõe o Parecer com possibilidade de uma hora. Então, até as 11h, estaremos no prazo máximo acertado e acordado, ontem, entre todos os partidos.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, requeiro a V. Ex.ª que, por meio da Diretoria Legislativa, seja verificado o local da reunião, se é na sala da Comissão de Constituição e Justiça ou na sala da Presidência, por favor. O horário informado pelo Presidente seria às 10h, estou aguardando o local. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Nós gostaríamos de informar que o que foi combinado, ontem, é que, às 10h, a Comissão estaria aqui no Plenário. Só que nós não temos condições, cada Vereador tem o seu livre arbítrio, e o Presidente da Comissão sabe do ônus e do acordo que foi feito. Portanto, até as 11h é o prazo definitivo.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, não está presente o Presidente da CCJ, mas está o seu Vice-Presidente, o Ver. Estilac Xavier. Consulto se a determinação do Sr. Presidente foi de que...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Na ausência do Presidente, o Vice-Presidente assume os trabalhos e poderá fazer o seu relato, alguma colocação ou encaminhamento que julgar necessário.
O SR. ESTILAC XAVIER: Consulto, então, a Presidência e a assessoria da Diretoria Legislativa sobre se eu devo convocar a reunião, porque, se for o caso, eu estou convocando, neste momento, a reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na qualidade de Vice-Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vamos fazer uma consulta à Diretoria Legislativa para saber sobre o encaminhamento.
O SR. ESTILAC XAVIER: E a convocaria, se for o caso, para o local do Salão Nobre da Presidência da Casa. Estou convocando a reunião, então.
O SR. PAULO BRUM (Questão de Ordem): O encaminhamento que foi dado, ontem, à tarde, era de que a Comissão de Constituição e Justiça, às 10h de hoje, reunir-se-ia na sala da própria Comissão. E o Presidente deu mais uma hora se, porventura, algum membro da Comissão pedisse vista.
Portanto, Sr. Presidente, penso que esta Sessão está suspensa até as 11h, que é o prazo que foi dado pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia.): Ver. Paulo Brum, não é este o entendimento desta Presidência, mas, de qualquer maneira, vamos consultar a Diretoria Legislativa para resgatar as notas taquigráficas de ontem para termos o claro entendimento de todos.
O SR. PAULO BRUM: Perfeito, Sr. Presidente. Eu respeito a sua decisão.
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Tivemos a informação de que o Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, Ver. Elói Guimarães, encontra-se na sala da Comissão
fazendo a redação final do Parecer e está solicitando a presença dos demais
membros da Comissão.
Nós vamos interromper a Sessão por 15 minutos e, após, daremos início à retomada dos trabalhos com ou sem o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 10h14min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia - 10h33min): Estão reabertos os trabalhos. Esta Presidência lerá as notas taquigráficas da Sessão de ontem. (Lê.)
“O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia - 17h38min): Estão reabertos os trabalhos. Esta Presidência, ouvindo os membros da Comissão de Constituição e Justiça e as Lideranças da Casa, de todas as Bancadas, e não havendo consenso, comunica que haverá uma solução intermediária, ou seja, convoca a Comissão de Constituição e Justiça para que, amanhã, às 10h, tenha de apresentar o Parecer. Haverá o espaço de uma hora para o período de vista. Ver. Elói Guimarães, apresente-se à Comissão de Constituição e Justiça às 10h, havendo a possibilidade de até uma hora para vista.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Eu quero saudar V. Ex.ª pelo discurso e dizer que, evidentemente, o apelo de V. Ex.ª é feito publicamente e haverá de ter a compreensão dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça. Está definido, Sr. Presidente, às 10 e às 11 horas.”
O
SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, penso que agora ficou claro: às 10h na sala
da Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Não, isso o Ver. Elói Guimarães solicitou, ou melhor, convocou para a reunião em seguida, ontem, no caso.
O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, preciso que V. Ex.ª me esclareça uma dúvida: supondo que a Comissão de Justiça traga o Parecer às 11h, e algum Vereador queira pedir vista ao Parecer, é possível?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Não, porque ontem já ficou definido às 10 e às 11h. Como a Comissão está reunida conjuntamente, todos os membros, quer dizer que, havendo qualquer dúvida, essa estará sendo equacionada entre eles, e o prazo final é às 11h, já vem o Parecer conclusivo.
O SR. ERVINO BESSON: Sou grato a V. Ex.ª.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem aqui e em suas casas. Quero usar o espaço de Comunicação de Líder para fazer uma grave denúncia do que está ocorrendo na Lomba do Pinheiro: no dia 4 de junho, deste ano, há exatamente um mês, ocorreu uma ocupação de uma área, na altura, mais ou menos, do nº 4.400 da Estrada João Oliveira Remião, parada 10, por cerca de trezentas famílias. A proprietária da área – uma área abandonada – pediu reintegração de posse; houve uma audiência com o Sr. Juiz e foi feito um acordo, assinado por todas as partes, dando um prazo para que essas famílias constituíssem uma cooperativa e apresentassem uma proposta para essa proprietária. Foi formada uma cooperativa e os moradores estão procurando construir uma alternativa para poderem adquirir esta área. Inconformada com essa situação, teria havido, de parte da proprietária - baseio-me em informações dos moradores –, inúmeras ameaças e agressões a essas famílias. Na noite anterior – não nesta – teriam, em torno de seis a sete pessoas armadas, ameaçado física e moralmente os moradores, espancado alguns moradores, agredido, dado tiros para o alto e assim por diante.
Tomamos conhecimento desses fatos durante a Sessão de ontem, à tarde, e de que eles estariam dirigindo-se até o jornal Zero Hora para fazer a denúncia desses fatos, e pediam o nosso apoio. Impossibilitado de sair da Sessão, encaminhamos à nossa assessoria para que acompanhasse essas famílias agredidas. Ao final da Sessão, fui chamado, pois os moradores ainda se encontravam na Zero Hora, depois de denunciarem o que estava acontecendo na área ocupada. O interessante é que não saiu uma única linha das denúncias dos moradores que lá compareceram, cerca de cinqüenta a sessenta pessoas. Dirigi-me para o referido jornal a fim de tomar conhecimento mais direto dos fatos. Tive, então, acesso aos documentos que eles portavam; entramos, imediatamente, em contato com a Secretaria de Segurança do Estado, falando com um assessor; ponderamos sobre o problema criado, a violência que estava sendo praticada contra os moradores, e que eles estavam aterrorizados com o que poderia acontecer naquela noite. Nós pedimos a esse assessor providências da Secretaria de Segurança para apurar os fatos, pedimos vigilância na área com a Brigada, para, de forma ostensiva, evitar qualquer conflito. O próprio presidente da cooperativa fez contato telefônico com esse assessor; ele ficou de encaminhar uma solução para o problema. Posteriormente, ainda no local, apresentamos esses encaminhamentos para a comunidade e colocamo-nos à disposição para, na sexta-feira, na audiência que vai ocorrer com o Juiz, estarmos presentes por intermédio da assessoria ou dos Vereadores da CUTHAB. Nós sugerimos um contato com o DEMHAB, com a Secretaria Especial de Habitação para que, juntos, na Justiça, consigamos encontrar uma solução adequada. Diante de uma série de afirmações dos moradores, que temiam pela segurança física e não sabiam o que poderiam fazer, esclarecemos que o art. 25 do Código Penal autoriza a legítima defesa. Se fossem agredidos, tinham e têm o direito de se defender; que fizessem uma vigilância durante a noite para defender-se desses meliantes - única denominação que podemos dar a pessoas armadas que vão atemorizar uma população no seu local de moradia. A idéia é de que fizessem um grupo de vigilância e, se preciso, pegassem uns pedaços de pau para defender-se de qualquer agressão. Ainda me perguntaram: “E se a Polícia não aparecer, são policiais que estão nos ameaçando?” Eu respondi: “Não podemos generalizar; se forem, são alguns elementos. Em todo o caso, está aqui o meu celular, a qualquer hora da noite, podem chamar-me, e eu, como Vereador, irei a qualquer hora”. Esses são os fatos.
Nós lamentamos que a denúncia dos moradores não tenha sido divulgada na imprensa. Tenta-se inverter os fatos, como se a violência cometida contra esses moradores e trabalhadores fosse incitada pelo Vereador. Ao contrário, o Vereador indicou todos os caminhos legais junto à Secretaria, fez os contatos no sentido de evitar, mas colocou-se como um homem do povo, à disposição da comunidade, a qualquer hora para fazer o contato com a Brigada, para ir lá ajudá-los em qualquer situação de perigo. Este é o esclarecimento que queríamos fazer, tanto aos nobres colegas como à população de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem aqui e através da TV Câmara, faço uso da palavra nos momentos que antecedem o Parecer que está sendo feito pela Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo Ver. Elói Guimarães, e gostaria de falar um pouco sobre violência.
Nos dias atuais, quando o mundo passa por uma turbulência fortíssima, no que se refere à insegurança, quero registrar o meu repúdio à atitude do Ver. Raul Carrion. Eu até esperava que a nota publicada no jornal de hoje fosse uma invenção, embora eu seja um homem de imprensa, mas o Vereador ocupou esta tribuna para dizer que realmente falou para as pessoas da Lomba do Pinheiro que, se fossem agredidas, deveriam-se defender. Eu não entendo que essa questão seja por esse caminho. Na figura de Vereador, entendo que temos de ser a parte apaziguadora, a parte defensora das pessoas, temos de trabalhar para que elas tenham a condição de ser defendidas pela segurança oficial do Estado, do Município. Jamais devemos incitar essas pessoas a utilizarem paus e pedras, e muito menos afirmar, desta tribuna, que temos porte de arma. Ele afirmou: “Eu tenho porte de arma e, se vocês precisarem, eu estarei aqui.” O que o Ver. Raul Carrion quis dizer com isso? Será que eu estou diante de pessoas que pregam, dentro do Estado do Rio Grande do Sul, a partir da Cidade de Porto Alegre, a força armada do povo? Que o povo se arme para se defender, enquanto se faz campanha para que as pessoas se desarmem, para que tenham seus espíritos voltados para a paz e para o entendimento social?
Fica aqui o meu repúdio à atuação do Ver. Raul Carrion nesse episódio. Eu senti nisso muito mais uma jogada eleitoreira do que a intenção de proteção àquelas pessoas que invadiram esse terreno. Isso também faz parte dos problemas de moradia de Porto Alegre. São muitas as pessoas que invadem terrenos baldios. São muitas as pessoas que não têm onde morar, são muitas as pessoas que não têm condições de pagar as prestações de seus apartamentos e vão para a rua, para debaixo das pontes. Isso está inserido no contexto da CPI da Habitação, da CPI do DEMHAB, que nós, junto com mais vinte Vereadores, solicitamos nesta Casa. E o Partido dos Trabalhadores fez todo o possível - dentro do Regimento, é verdade - para empurrar a CPI para o segundo semestre. Mas não há problema nenhum. Estaremos aqui até 2004. E, até 2004, com certeza, esta CPI sairá. Porque ninguém vai esquecer isso.
Aquelas pessoas que me acompanham ao longo do tempo, como profissional de rádio e jornalista, sabem da minha persistência e da minha crença naquilo que decido fazer. Pode demorar um pouco, mas a CPI do DEMHAB vai sair. Não que se acuse o Partido dos Trabalhadores, longe disso. Não que este Vereador, particularmente, esteja caçando culpados, absolutamente não. O que pretendo e o que todos os que assinaram a CPI da Habitação pretendem é que, através deste instrumento legal, nós possamos resolver os problemas da habitação em Porto Alegre, para que estas pessoas parem de invadir terrenos baldios de propriedade particular, deixando de provocar e causar reações tão violentas e tão selvagens como esta do Ver. Raul Carrion.
Quanto ao pessoal do Montepio que está aqui à espera de uma solução, quero dizer-lhes que tenho pedido à Nossa Senhora Aparecida, minha protetora, para que tudo termine muito bem. E nós, trinta e três Vereadores, que fazemos parte desta Casa - se não for hoje será amanhã; se não for amanhã será sexta-feira e, se não for sexta-feira, que seja no mês de agosto - deveremos sair desta Casa, ao final de toda esta operação que está sendo realizada, com a satisfação de que foram bem atendidos. Particularmente - podem preparar as vaias -, acho que o Montepio deve ser mantido. Dentro de suas prerrogativas, de seus direitos, o Montepio deve continuar sendo um instrumento daqueles...
(Vaias e aplausos nas galerias.)
Podem vaiar, não há nenhum problema. Já fui vaiado em estádios de futebol, mas também fui aplaudido em estádios de futebol! A vaia faz parte da vida, como o aplauso faz parte da vida!
(Vaias e aplausos nas galerias.)
Aqui é a Câmara Municipal, sim. Os senhores estão dizendo que aqui é a Câmara Municipal e eu digo também que aqui é a Câmara Municipal. E eu, como Vereador, vou usar os meus direitos de Vereador nesta Casa.
(Vaias e aplausos nas galerias.)
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
(Tumulto no Plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Esta Presidência solicita às pessoas nas galerias que não se manifestem. Por gentileza, esta Presidência, novamente, insiste: deve ser mantido silêncio! Caso contrário, vamos solicitar a desocupação das galerias.
(Tumulto nas galerias.)
Queremos, mais uma vez, colocar que o Vereador, quando está na tribuna, tem o livre arbítrio de fazer a sua manifestação.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 10h50min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia - 11h01min): Estão reabertos os trabalhos.
Enfatizamos ao público que nos assiste nas galerias que seremos forçados a retirar qualquer pessoa que tenha atitude inadequada ao ambiente, que tente usar a violência ou palavras inadequadas.
Passamos a presidência dos trabalhos à Ver.ª Helena Bonumá para que possamos fazer uma Comunicação de Líder.
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr.ª Presidenta dos trabalhos, Ver.ª Helena Bonumá, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, na semana passada eu fiz uma abordagem sobre a questão das drogas, de uma maneira geral. Na segunda-feira, coincidentemente, foi divulgada uma pesquisa nacional, em diversos órgãos de comunicação aqui do Rio Grande do Sul e do Brasil, relativa à questão das drogas, principalmente no que se refere ao seu uso pelos jovens. Porto Alegre foi intitulada “a Capital do uso de drogas pelos jovens”. Infelizmente! Esse título, ou esse ranking, nós não gostaríamos de receber!
Alguns dados são importantes para vermos de que forma foi feita a pesquisa: foram entrevistados cinqüenta mil jovens entre 11 e 24 anos. Nesse universo, em Porto Alegre, 18% dos jovens fumam, o índice mais alto entre as capitais. Essa pesquisa entrevistou jovens que freqüentam desde a 5ª série do ensino fundamental até o ensino universitário.
Quanto à questão do álcool, em Porto Alegre, 62% dos jovens entrevistados, entre 11 e 24 anos, consomem álcool, um percentual altíssimo. Isso dentro das drogas lícitas.
No que se refere às drogas ilícitas – maconha, cocaína, craque, drogas injetáveis e psicotrópicos - em Porto Alegre, 15% dos nossos jovens as utilizam. Sempre que posso, retomo esse assunto porque isso me preocupa, como Vereador e educador, porque, cada vez mais, estamos formando uma juventude que perde os seus referenciais de valores. Seus valores, hoje, estão sendo agregados ao uso indevido de drogas, onde a família, muitas vezes, fica num segundo plano.
Já falamos inúmeras vezes que o narcotráfico no mundo gira em torno de 400 bilhões de dólares/ano. Sempre gosto de fazer uma conta matemática: 400 bilhões de dólares/ano e, no nosso mundo, existindo 6 bilhões de habitantes, fazendo esse cálculo, eqüivaleria a 66 dólares por cada habitante do mundo/ano, ou seja, aproximadamente, hoje, 140 reais. Dinheiro esse que poderia ser investido em educação, saúde, numa melhor formação. Mas o que estamos constatando, dia a dia, é que as rotas do narcotráfico estão atuando, fazendo com que a população esteja desprovida, despreparada. Queremos que, cada vez mais, a sociedade possa fazer essa discussão, e essa discussão, primeiramente, deve ser feita em casa. Cada família tem de ter a sua consciência, porque o primeiro problema começa dentro de casa. É muito fácil olhar para o vizinho do lado e dizer que lá está uma má companhia, só que se o vizinho do lado olhar para dentro de nossa casa, estará pensando a mesma coisa. Então, estaríamos com duas más companhias.
Na realidade, as famílias têm de começar a olhar de frente esse problema para tentar minimizá-lo, porque, podem ter certeza, esse é o grande mal do nosso século, o grande mal do milênio que está exterminando milhares de jovens, fazendo com que suas vidas não tenham perspectivas. Isso é muito sério e grave e esta discussão dentro da sociedade merece, cada vez mais da nossa parte, um tratamento diferenciado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores que nos acompanham nas galerias e também as pessoas que nos assistem pela TV Câmara, quero saudar todos.
As pessoas que nos acompanham pela TV Câmara estão vendo que os ânimos estão um pouco acirrados nesta Casa, como há vários dias tem acontecido. Quero colocar a vocês que nos acompanham nas galerias - eu não tenho aqui a procuração para falar em nome de outros Vereadores desta Casa - que eu estou com muitas dúvidas, como outros Vereadores têm, para votar este Projeto da Previdência. Vejam vocês, eu, como outros Vereadores, temos recebido pressões do lado esquerdo das galerias, e do lado direito das galerias. Há vários Vereadores novos nesta Casa, e vocês sabem que o problema da Previdência vem sendo discutido há longo tempo nesta Casa.
O Ver. João Antonio Dib, que foi relator do Projeto da Previdência, recebeu mais de cem emendas. E é indiscutível a idoneidade do Ver. João Antonio Dib, por sua história como Prefeito, como Vereador por vários anos nesta Casa, é um homem que conhece profundamente o assunto. E digo aqui, com toda tranqüilidade, o Ver. João Antonio Dib trabalhou horas e horas, inclusive ouvindo opinião de ambos os segmentos, para que esta Casa possa-se manifestar de uma forma tranqüila, de uma forma que não venha a prejudicar “a” ou “b”.
Os funcionários municipais são pessoas que dão o vigor da sua juventude para o trabalho, na sua luta do dia-a-dia, e não acredito que algum Vereador desta Casa seja contrário a que esses funcionários, no dia em que se aposentarem, tenham uma vida digna. Será que essas pessoas não têm de ter uma vida digna nos últimos dias de vida?
Caros amigos e amigas, temos de ter tranqüilidade, bom senso e não agir de forma acirrada como está acontecendo neste momento.
Temos de reconhecer também o lado do Executivo Municipal, porque acredito que os dois lados têm de sair bem nessa história. A Prefeitura, que hoje está na mão do PT, não é eterna; amanhã, outro partido estará no poder. Portanto, entendo, como Vereador desta Cidade, que temos de ter tranqüilidade. Como eu já disse, há muitos Vereadores indecisos. Tudo o que nós recebemos dos dois lados foi um monte de opiniões. Não é fácil tomarmos uma decisão. Vamos ter de votar. Este Vereador quer votar com muita tranqüilidade para que nenhum dos dois lados saia prejudicado. Mas temos de reconhecer a luta desses funcionários, dessas pessoas que dão o seu suor no trabalho do dia-a-dia.
Eu quero agradecer a cada um dos senhores e senhoras pela atenção. Encerro, parabenizando o Ver. João Antonio Dib pela luta, pelas horas que teve de trabalho em cima desse Parecer cheio de emendas. Portanto, que Deus nos ilumine, tenho a certeza de que todos nós, Vereadores desta Casa, sendo os legítimos representantes da nossa Cidade, sabedores da nossa responsabilidade, queremos que essa história finalize de forma harmônica, onde todas as partes saiam satisfeitas, principalmente os funcionários. Saúde, paz e segurança. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a nosso juízo, ontem foi dado efeito suspensivo ao Requerimento do Ver. Luiz Braz, sem qualquer sustentação no Direito, no Regimento ou em qualquer ordenamento jurídico. Apesar disso, nós, buscando uma conciliação para a apreciação da matéria, respeitamos a decisão do Presidente da Casa - V. Ex.ª hoje é o Presidente em exercício -, no sentido de que a Comissão de Justiça poderia apreciar a matéria com efeito suspensivo, e foi dado, pelo Presidente, um prazo fatal de até as 11h de hoje. São 11h e 18min, até este momento o Parecer não chegou, acredito, à direção da Mesa. Consulto V. Ex.ª se esse prazo dado pelo Presidente, isso pode ser identificado nas notas taquigráficas... Fica precluso, portanto não haverá parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Esse é o meu entendimento, faço esta consulta a V. Ex.ª. Já houve uma conciliação, o efeito suspensivo foi dado sem qualquer fundamento no Direito, rasgando o Regimento, rasgando qualquer norma de relação entre as bancadas, mas foi aceito por nós numa consideração ao Presidente da Casa. Então, nesse sentido, consulto V. Ex.ª: dado o prazo peremptório de 11h para esse Parecer estar no Plenário, e não tendo esse chegado, qual é a posição da Presidência? Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vereador, estamos fazendo a consulta à Diretoria Legislativa.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho, por um longo tempo, percorrido os caminhos da Prefeitura Municipal. Eu exerci, reiteradas vezes, as mais altas funções, mas as posições que ocupei em nenhum momento me fizeram mudar, sempre dispensei respeito, carinho e atenção a todos os meus colegas, foi assim que considerei os servidores municipais. Tenho carinho e respeito pelo SIMPA e pela sua diretoria, e é tanto o carinho e o respeito que compareci a uma assembléia geral, juntamente com o Ver. Cláudio Sebenelo e cerca de uma centena de servidores municipais, e, realmente, naquela assembléia, diziam que não queriam a autarquia, mas, com esse mesmo respeito, com esse mesmo carinho, com a mesma serenidade, seriedade e responsabilidade, eu usei da palavra naquela oportunidade e dizia, com todas as letras, que, acostumado a assumir as responsabilidades e decisões, às vezes instantâneas, eu me via, pela primeira vez, diante de um problema, frente ao qual eu tinha dificuldade de responder e de me posicionar. Eu sempre disse que o político deve ter sensibilidade e capacidade de resposta, e é claro que eu não esperava que o carinho demonstrado ao SIMPA fosse usado contra a pessoa deste, que se orgulha de ser servidor municipal por vocação, formação e convicção, mas, se o político tem de ter sensibilidade e capacidade de resposta, significa que ele tem de estudar as decisões que vai tomar, e nem sempre o que eu peço ou o que alguém pede é o que precisa ser dado; de repente, eu tenho de dar o que é preciso e não o que foi pedido. É assim que o pai resolve com o seu filho menor, ou seja, o filho pede um brinquedo, e o pai, que tem mais tempo de vida e mais experiência, diz que não vai dar o brinquedo que o filho quer, mas, sim, aquele brinquedo que é mais importante para o filho. Na realidade, quando eu passei a assumir a responsabilidade de emitir esse Parecer, eu sabia que era difícil, eu sabia que eu teria de enfrentar problemas de um lado e de outro, porque havia dificuldades a serem sanadas. Mas, na minha responsabilidade, buscando capacidade para responder, eu consultei tudo o que eu podia consultar e concluí dentro do que estava escrito, eu não acrescentei, eu não retirei, eu fiz o que a minha consciência me determinou. Eu disse aqui e vou repetir: está sendo discutido na Comissão de Justiça o problema do tempo. Eu consultei o Ministério da Previdência antes e o tempo estaria à disposição para não discutir. Não vou discutir isso aí porque não estava no meu Parecer, mas eu também queria saber. Mas não está no meu Parecer. Eu analisei a coisa com a tranqüilidade com que deve ser analisada, mas com a responsabilidade sempre presente. Vejam que eu, aqui, estou sendo criticado. “O Montepio - diz o volante do SIMPA, dos meus amigos queridos lá do SIMPA - propõe destinar, para a constituição de um fundo, 120 milhões, dos 357 milhões que a Administração Popular deve às pensionistas.” Vou acentuar: deve às pensionistas! Como que o Montepio pode pegar 120 milhões que deve às pensionistas e colocar no fundo? (Palmas.)
O que eu estou dizendo, aqui e agora, eu já disse outras vezes, sem esse tom de voz.
Eu não estou defendendo a Administração da Prefeitura, eu não sei se a Prefeitura deve 357 milhões, se os cálculos não foram feitos - eu também sei fazer cálculos, eu chegaria a um outro número -, mas também não vou discutir isso, porque, se está sendo discutido em juízo, há mais gente competente para fazê-lo. Quando as direções do Montepio, não estou falando da atual, tiveram nas mãos o documento em que o ex-Vice-Prefeito Tarso Genro reconhecia a necessidade de fazer o pagamento integral das pensões, não fizeram nada. Eu, se fosse Presidente de Montepio, sentaria na frente do gabinete do Prefeito até se cumprir o que ele havia escrito e assinado. Mas ninguém o fez. Se isso tivesse sido feito, não estaríamos vivendo este problema, este drama que está, aqui, acontecendo agora.
Agora, eu quero dizer com convicção: é preciso ter sensibilidade e capacidade de resposta. Eu dei o melhor de mim para que pudesse chegar ao relatório que cheguei, sem preconceitos, mas, sim, com toda a isenção. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Relativo a sua consulta, Ver. Juarez Pinheiro, respondo que mantivemos um contato com o Ver. Elói Guimarães, que disse que, num prazo máximo de 8 ou 10 minutos, estará descendo. Quero ressaltar que o prazo de solicitação de vista já passou, já ultrapassou o horário das 11 horas. Só peço a V. Ex.ª que tenha calma e tranqüilidade – apelamos para isso – para aguardar mais alguns minutos, porque entendemos que a Comissão está fazendo o máximo, dentro das suas possibilidades, embora com as suas dificuldades.
Então, num prazo
curtíssimo, já teremos esse Parecer, conforme nos informou – por telefone – o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
O Presidente Luiz Fernando Záchia já está presente e assumirá a presidência dos trabalhos daqui a pouco.
A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, queria saudar, mais uma vez, os municipários aqui presentes. Logo mais retomaremos os trabalhos, a partir da entrega do Relatório da Comissão de Justiça, onde prosseguiremos os debates sobre o Projeto da Previdência.
Mas, antes deste período, uso o período de Liderança do meu Partido, o PMDB, para trazer à tribuna algumas preocupações que têm pautado o discurso de vários Vereadores nesta tribuna. Hoje, nós vimos na imprensa a possibilidade de uma greve dos trabalhadores de saúde, dos médicos residentes. Esta realidade, embora específica de uma categoria, reporta-nos a uma situação que já é bastante séria e bastante grave, que a nossa Comissão de Saúde, presidida pelo Ver. Pedro Américo Leal, tendo como Vice-Presidente o Dr. Humberto Goulart, tem constatado nesse período de trabalho do primeiro semestre desta Casa, quando tivemos a oportunidade de visitar as unidades de saúde e, mais do que isso, vários hospitais, e pudemos comprovar situações bastante graves das emergências da maioria dos hospitais da nossa Cidade. Se já temos uma situação de gravidade, hoje, no que se refere à saúde, quer seja pelos horários dos postos das vilas, quer seja porque a maioria dos postos não possui atendimento de uma equipe multidisciplinar que garanta o atendimento das pessoas que procuram aqueles postos no seus locais de atendimento, essa crise se deve também pela absoluta carência de equipamentos que permitiriam os exames na rede primária, que garantiriam, assim, o atendimento da população em local próximo aos seus locais de moradia, desafogando as emergências hospitalares e permitindo que, efetivamente, as pessoas que necessitam de hospitais pudessem ali ser atendidas.
Essa situação ainda não está muito agravada por causa das condições climáticas este ano; ainda não tivemos uma situação de esfriamento, não foi ainda um daqueles invernos típicos de Porto Alegre, onde há um crescimento das doenças respiratórias, onde há um crescimento das doenças de inverno. Porém, essa situação, da maneira como está, hoje, é extremamente grave, e nós, Vereadores da Cidade, temos de continuar com essa questão em pauta para que haja uma modificação da proposta do sistema de saúde em Porto Alegre, que, por um diagnóstico da própria Prefeitura, necessita de, aproximadamente, cem equipes de saúde de médicos de família. Temos apenas vinte e três equipes em funcionamento hoje, quer dizer, não chega sequer a 30% do cumprimento da demanda estipulada pela própria Prefeitura de Porto Alegre.
Evidentemente, essa carência de recursos humanos, essa carência de um pessoal especializado que venha a fazer aquela ação de prevenção nas comunidades, fundamentalmente no grupo de população de baixa renda, é um elemento que tem penalizado a população de Porto Alegre, pelo menos aquela parcela majoritária da população, que não dispõe de recursos para ser atendida por convênios da saúde privada.
Essa situação tem uma vinculação com uma outra debilidade da política pública do Município de Porto Alegre que se refere à questão da habitação. Muitas dessas doenças são conseqüência de uma gravíssima realidade que Porto Alegre vive hoje, que é uma realidade demonstrada nas próprias pesquisas oficiais que mostram que, aproximadamente, 30% da população de Porto Alegre vive em condições ou de subabitação ou em condições irregulares, vivendo em áreas de risco, em zonas alagadas, fazendo com que as crianças, fundamentalmente, não tenham condições de salubridade dentro das suas casas. Essa questão ambiental, essa questão que se agrava nesta época do ano faz com que também haja um crescimento das doenças que poderiam, evidentemente, ser evitadas, se houvesse uma prioridade para a área habitacional, se houvesse uma prioridade para a área social no nosso Município. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pessoas que ocupam as galerias e pessoas que nos assistem pela televisão. Tenho procurado acompanhar mais de perto um problema que vem dificultando o transporte no nosso País. O Brasil tem abandonado o transporte fluvial, o transporte marítimo e o transporte ferroviário e tem concentrado tudo no transporte rodoviário, o que tem causado sérios problemas à nossa Cidade, ao nosso Estado e ao nosso País.
Esta Casa teve, há alguns dias, o prazer de receber o Sr. Oscar Coester, o idealizador do aeromóvel, que é uma alternativa de transporte que já foi testada nesta Cidade e que não obteve êxito. Na visita à CUTHAB, Comissão Permanente de Urbanização, Transporte e Habitação, da qual eu faço parte, o Sr. Oscar fez uma explanação sobre as vantagens do aeromóvel. Srs. Vereadores, Porto Alegre deveria estudar mais de perto a questão do aeromóvel, pois esse é um transporte alternativo, algo que vem somar a esta Cidade. O Sr. Oscar colocou e implantou essa idéia em outros países com grande sucesso. Por que não em Porto Alegre, que tem-se destacado como uma das melhores capitais do mundo? Por que não esse meio de transporte tão importante? Na oportunidade, foram colocadas várias questões. Falou-se do problema de algumas desocupações que seriam necessárias para a implantação do aeromóvel. É preciso, em toda construção, como, por exemplo, num viaduto, numa ponte ou mesmo na III Perimetral, algumas desapropriações; infelizmente, não há como construir, na parte da construção civil, sem que sejam feitas algumas demolições. Enfim, a meu ver, trata-se de um projeto que vem somar a nossa Cidade, é um projeto de fundamental importância. Espero que a Cidade, os Vereadores, todos nós possamos, num futuro bem próximo, estudar o projeto do aeromóvel. Quem sabe se Porto Alegre, nos próximos anos, não venha a ter esse aeromóvel com grande sucesso? Era isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Marcelo
Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gostaria de registrar, em nome da Bancada do PT, que são, neste momento, 11h35min, o que significa que já se passaram 35 minutos do prazo estabelecido pela Presidência desta Casa para que a Comissão de Constituição de Justiça se pronunciasse a respeito do Requerimento do Ver. Luiz Braz. Ontem, na 1ª Sessão Extraordinária, após uma série de requerimentos que procuram insistentemente atrasar a votação sobre algo que envolve quase cem mil pessoas, que envolve dinheiro público, que envolve os municipários, que envolve a Prefeitura, que envolve a população de Porto Alegre, o Requerimento do Ver. Luiz Braz foi aprovado por uma diferença de apenas um voto. Esse Requerimento nada tem a ver, no seu conteúdo, com o que tem de ser debatido e definido aqui na reunião conjunta das Comissões, que é o Parecer do Ver. João Antonio Dib, Parecer este elogiado por todas as Lideranças e partidos. Mas, ao mesmo tempo, muitos desses partidos e dessas Lideranças procuram não colocá-lo em debate na reunião conjunta das Comissões. Apesar do Requerimento do Ver. Luiz Braz, que, no seu conteúdo, nada tinha a ver com o Parecer que seria analisado na reunião conjunta das Comissões, ontem, e, portanto, não tem efeito suspensivo sobre a Sessão, na conversa com as Lideranças, a Frente Popular, a nossa Bancada aceitou que fosse apreciado o Parecer com efeito suspensivo antes da reunião conjunta das Comissões.
O que acontece logo em seguida, Ver. Pedro Américo Leal? O Presidente coloca um prazo de meia hora para a Comissão de Constituição e Justiça e 15 minutos para a vista. Novamente, os mesmos Vereadores tentam atrasar a votação e o debate da previdência, Ver. Ervino Besson – porque só vamos entender o Projeto da Previdência se fizermos o debate, mas sequer deixam fazer o debate. Então, como é que vamos entender a Previdência se não há debate? Queremos debater o Projeto. No debate vamos entender, vamos ser convencidos e vamos convencer. Isto é da democracia. Mas tem que haver o debate. Sem o debate, ninguém vai entender nada nunca. Eles fazem a alegação que têm de ter mais tempo. É dado mais tempo, apesar – vejam só - de que o assunto em análise nada tem a ver com Parecer, apesar de o Presidente ter dado meia hora. Foi colocado para as 10h da manhã de hoje, com uma hora para vista. O que é que esses Srs. Vereadores fazem neste momento na Comissão de Constituição e Justiça? São 11h38min e o Parecer não está aqui.
Temos de ter responsabilidade com os acordos feitos nesta Casa, entre as Lideranças. As Comissões têm de ter responsabilidade com o Regimento, têm de ter responsabilidade com os encaminhamentos. Regimentalmente, a reunião conjunta das Comissões já pode ser instalada, e, a meu ver, deve ser instalada imediatamente, para que se possa apreciar, e, portanto, debater, e, portanto, conhecer o Projeto da Previdência nas reuniões conjuntas das Comissões nesta Casa. Não adianta vir aqui com uma série de lamúrias, dizendo que “não entendo o Projeto, não o estudei, não tive tempo para isto e aquilo”, e, depois, na hora do debate, não querer o debate.
Vamos garantir no Plenário desta Casa o debate sobre a previdência. Vamos discutir todos os seus pontos, suas Emendas, o Parecer do Ver. João Antonio Dib. Espero que esta Casa demonstre um mínimo de respeito às pessoas que hoje estão aqui assistindo à Sessão, e às pessoas que nos vêm através da TV Câmara, e que não haja mais requerimentos para atrasar cada vez mais a votação. Este é um assunto que envolve cem mil pessoas. Chegou a hora do debate, chegou a hora de conhecermos profundamente este Projeto da Previdência. Defendemos claramente - e é maioria nesta Casa - uma previdência pública. Afinal de contas, a Bancada do PMDB já se posicionou pela previdência pública, ontem, publicamente, aqui. O Parecer do Ver. João Antonio Dib é pela previdência pública. A Frente Popular, composta pelo PT, PC do B e PSB, defende a previdência pública.
O Ver. Cassiá Carpes defende também a previdência pública. Temos, então, um debate de fundo, Ver. Ervino Besson, que defende a previdência pública. Vamos fazer esse debate. Deixem esta Casa debater a previdência. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Antonio Hohlfeldt solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Antonio Hohlfeldt, e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
Seja bem-vindo a esta Casa, Ver. Cláudio Sebenelo.
Como havia sido acertado, não só por esta Presidência, mas por todas as Lideranças, na Sessão plenária de ontem, a Comissão de Constituição e Justiça estava convocada desde ontem, a partir das 18h, e às 10h de hoje teria de entregar um Parecer para este Plenário, havendo a possibilidade de uma postergação de até uma hora, se houvesse a necessidade interna de solicitação de vista - enfim, até as11h este Plenário teria de receber o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça referente ao Requerimento de autoria do nobre Ver. Luiz Braz. Estranhamente, esta Presidência não o recebeu. Isso entristece este Presidente, porque esse acordo foi feito diante de todos os Vereadores desta Casa, diante de todos os membros da Comissão de Constituição e Justiça. Talvez haja algum fato de uma anomalia muito grande, mas a informação que me chega é de que a Comissão de Constituição e Justiça reuniu-se só às 10h20min, ou seja, não houve, por parte dessa Comissão, o interesse ou a disposição que pudesse agilizar os trabalhos. Este Presidente convoca para que entremos, imediatamente, na reunião conjunta das Comissões para discutirmos o Parecer de autoria do Ver. João Antonio Dib.
Solicito que o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Elói Guimarães, assuma os trabalhos da reunião conjunta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, quero colocar a V. Ex.ª, conforme informação que já lhe passei, que às 10h20min não haviam iniciado os trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça, e, para fazer justiça com os Vereadores, quero informar que eu e o Ver. Estilac Xavier havíamos sido informados pela presidência dos trabalhos, Ver. Carlos Alberto Garcia, que a reunião seria aqui no Plenário. A bem da verdade, o Ver. Nereu D’Avila encontrava-se na Comissão desde as 10h – quero fazer justiça nesse sentido -, apenas o Parecer do Ver. Elói Guimarães, realmente, não estava pronto, conforme V. Ex.ª havia determinado, e eu marquei 10h20min quando o Vereador começou a ler o seu relatório.
Quero parabenizar V. Ex.ª, se assim o aceitar, e fazer o entendimento de que apenas o efeito suspensivo do recurso do Ver. Luiz Braz fica retirado, mas nada obsta que esse recurso feito pelo Vereador e o Parecer do Ver. Elói Guimarães sejam colocados aos autos, logicamente sem efeito suspensivo, como bem V. Ex.ª decidiu.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): É importante, Ver. Juarez Pinheiro, esse esclarecimento, até porque esta Presidência, em cima da informação dada por V. Ex.ª, referia-se às 10h20min, por isso corrijo: às 10h iniciava já a reunião da Comissão de Constituição e Justiça. Agora, este Vereador entendia que, pela complexidade da matéria, essa reunião deveria ter acontecido ontem à noite e, hoje, já no início da manhã, para que pudéssemos, às 10h, neste Plenário - repito: se houvesse a necessidade de vista por mais uma hora... -, receber já um posicionamento da Comissão de Constituição e Justiça, porque esse foi o objetivo da interrupção da Sessão. Se houve a dúvida, nós não queremos discutir nem votar uma matéria sobre qual permaneça uma dúvida que possa ser esclarecida pela Comissão de Constituição e Justiça, para que os Vereadores tenham esse subsídio.
São 11h45min, Ver. Estilac Xavier, de imediato, V. Ex.ª está convocado por esta Presidência para assumir, como Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, os trabalhos e convocar já a reunião conjunta das Comissões.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, eu gostaria de consignar que, ontem, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, que se reuniu na sala contígua ao seu gabinete, presidida pelo Ver. Elói Guimarães, eu o alertei de que era uma temeridade convocar a reunião da Comissão de Constituição e Justiça para analisar o seu Parecer às 10h, uma vez que, para mim, estava determinado por essa Presidência que, das 10 às 11h, era o tempo de vista, o que significava que a Comissão teria de se reunir antes das 10h, ou seja, às 8h30min, 9h, para fazer o seu voto e, portanto, abrir a possibilidade de vista. Isso não ocorreu, e, agora, ainda alertei o Ver. Elói Guimarães de que, às 11h40min, o Ver. Nereu D’Avila se estava manifestando e, logo depois, pediu vista. E recebeu, sob o meu protesto, vista até 20 minutos para a uma hora.
Eu quero esclarecer isso, embora confirme que estava na Comissão, mas sem o voto pronto às 10h, o próprio Ver. Elói Guimarães e os outros Vereadores estavam todos na Casa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Feitos os registros devidos, vamos iniciar a reunião, convocando o Ver. Estilac Xavier, que é o Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, para presidir esta reunião conjunta das Comissões Permanentes, para que nós possamos entrar já na análise e na votação do Parecer do nobre Ver. João Antonio Dib. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 11h46min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 16h42min): Estão reabertos os trabalhos. Solicitamos às pessoas que nos honram com suas presenças e que acompanham esta Sessão o silêncio necessário para que possamos dar continuidade à Sessão, lembrando aos Srs. Vereadores que ainda hoje deve ser assinado o devido Parecer.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, integrando o rol dos que foram derrotados na votação, sou obrigado - é uma questão de foro íntimo - a vir a V. Ex.ª requerer uma homenagem aos vitoriosos, porque isso faz parte do jogo democrático. Nós queremos discutir, arduamente, esse processo e vamo-nos curvar, democraticamente, às decisões que foram emanadas aqui da Casa. Não podem as nossas divergências significar discordância com o princípio universal que preside as decisões do Parlamento, que é a maioria.
Então, nesta etapa dos trabalhos em que a maioria entendeu, exceto na Comissão de Constituição e Justiça, que eu agradeço por terem sido solidários com o meu voto e coerentes com o voto que já tinham colocado na Comissão de Constituição e Justiça, também eu agradeço aos meus companheiros. Quero proclamar a lisura com que o Ver. Elói Guimarães conduziu esse processo que resultou na vitória do ponto adverso ao meu, ao qual eu me curvo, respeitosamente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): É importante o pronunciamento de V. Ex.ª e também a certeza, Ver. Reginaldo Pujol, de que não poderia ser diferente. Por isso, nós cumprimentarmos o Ver. Elói Guimarães pela condução dos trabalhos da reunião conjunta das Comissões.
Lembramos os Srs. Vereadores de que, amanhã pela manhã, serão distribuídos os anúncios da matéria aqui aprovada.
Nós continuamos ainda no período de Convocação Extraordinária até sexta-feira e, pela manhã, serão distribuídos, pela Diretoria Legislativa, os anúncios para que se possam cumprir as 48 horas, ainda no dia de amanhã e no de sexta-feira. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, como o Ver. Reginaldo Pujol fez apenas uma observação ao Presidente da CCJ, eu quero aqui, mesmo tendo discordado de S. Ex.ª o Presidente desta Casa, Ver. Fernando Záchia, na decisão ontem proferida, de efeito suspensivo - e renovo -, chamar atenção, em nome dos meus colegas de Bancada, para a firmeza com que o Presidente conduziu tão difícil matéria - já me diz aqui o Ver. Raul Carrion que também falo em nome do PC do B, e, com certeza, falo também em nome do PSB - e dizer que há dois vitoriosos, já que o Ver. Reginaldo Pujol trouxe aqui esta questão. Vitoriosos foram os servidores públicos municipais, porque esta Câmara de Vereadores, definitivamente, apontou para a previdência pública. E também vitorioso foi o Ver. Reginaldo Pujol, que, junto com seus colegas, conseguiu fazer com que a votação do Projeto seja feita só no mês de agosto. Muito obrigado
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Sem dúvida nenhuma todos ganham, a Casa toda e seus trinta e três Vereadores que ajudaram com a participação nesse difícil processo.
O Ver. Estilac Xavier está com a palavra.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero fazer um registro e ressaltar a importância da discussão, do debate que esta Casa travou. Quero registrar a forma lisa com que se posicionou essa Presidência, como magistrado; a forma como o Ver. Elói Guimarães se posicionou como Presidente da reunião conjunta das Comissões. Quero falar, também, do aprendizado que foi, neste Plenário, trabalhar em uma matéria sobre a qual temos posições polêmicas como a de Vereadores da estatura do Ver. Reginaldo Pujol, Ver. Nereu D’Avila, Ver. Luiz Braz e tantos outros e com parceiros como o Ver. Juarez Pinheiro e o Ver João Dib, que era o nosso relator.
A Casa e a Cidade estão homenageadas pela matéria. Ainda há um árduo caminho, porque nós aqui apreciamos o Parecer que foi solidamente analisado e votado, mas que deveremos votar o mérito, apreciando o Projeto e as suas emendas, e aí, sim, transformar isso em lei, para dar as decorrências da eficácia que a lei da previdência necessita.
Portanto, eu parabenizo os nobres colegas e me congratulo com a condição de magistrado de V. Ex.ª, do Ver. Elói Guimarães e dos demais Vereadores líderes desta Casa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Penso que é importante que seja ressaltado, Ver. Nereu D’Avila, que isso foi possível porque contamos com toda a participação de todos os Srs. Vereadores e também dos funcionários da Casa. Temos de fazer uma agradecimento à Diretoria Legislativa, a toda a sua assessoria, à Procuradoria, que foram incansáveis, imparciais e extremamente úteis na condução dos trabalhos.
O SR. NEREU D'AVILA: Os embates são necessários e o contraditório é importante para fortalecer a síntese da dialética entre a questões antagônicas.
Mas eu queria registrar, Sr. Presidente, que havia uma questão ainda pendente que era a do acordo de Lideranças e a Presidência. Refiro-me ao acordo que foi assinado pela Presidência e todas as Lideranças da Casa, mas alguns detalhes não ficaram bem claros para este Vereador, que, pela manhã, recebeu uma informação, e, agora, no texto, havia algumas questões que este Vereador ponderou. Quero salientar, mais uma vez, a compreensão e a flexibilidade do Líder do Partido dos Trabalhadores, que foi sensível, não pela importância deste Vereador, mas pela importância da segunda maior Bancada desta Casa, que é a Bancada do PDT, da qual eu, com muita honra, sou o Líder. Eu falei e ponderei ao Líder do PT que alguns ajustes no acordo poderiam ser feitos. E o Líder, tão prontamente, procedeu aos ajustes, dando a este Vereador aquilo que este Vereador achava que teria de ser modificado para que assinasse. Feita a modificação, este Vereador é o último Líder a assinar o documento e a assegurar que, na primeira semana de agosto, impreterivelmente, será votada esta matéria. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Nereu D’Avila, aproveitamos para esclarecer a todas as pessoas que aqui estão, e a todos os Vereadores, que foi possível, durante o dia de hoje, ser firmado, com a participação de todos os trinta e três Vereadores, um grande acordo e o comprometimento das dez Bancadas que compõem esta Casa para que, na primeira semana de agosto, esta matéria seja votada. Interrompem-se as Sessões Extraordinárias neste período para que possamos fazer um debate. Tem de haver um entendimento. Pela densidade dessa matéria, pela sua própria complexidade, esta Presidência, com a Mesa Diretora e com todos os Vereadores, vai fazer, no final do mês de julho, um seminário para que possamos ouvir todos os lados, todos os posicionamentos. E estes Vereadores, devidamente esclarecidos, poderão manifestar o seu voto definitivo na primeira semana de agosto. Houve a compreensão de todos os trinta e três Vereadores, não só dos Vereadores de oposição, não só dos Vereadores de situação, mas da Casa Legislativa, de interromper este processo de Sessões Extraordinárias; essas estavam-se tornando um pouco pesadas, um pouco tensas. Fazendo essa interrupção, havendo um compromisso assinado pelas nove Bancadas, e o PDT assinando um documento à parte, mas também com o mesmo espírito, fazendo pequenas correções de flexibilidade, já que, no primeiro documento que assinam as nove Bancadas, havia uma possibilidade num termo da convocação de Sessões Extraordinárias, se fossem necessárias... Mas não há necessidade disso, porque existe a disposição de todos os Vereadores de fazer um esforço muito grande para votarmos essa matéria na primeira ou segunda, quem sabe, no máximo, na terceira Sessão do mês de agosto. Vamos priorizar essa matéria, isso ficou definido pelos dez Líderes, pelos trinta e três Vereadores, é um compromisso assumido pela Câmara Municipal para com a sociedade de Porto Alegre.
Agradecemos aos Vereadores de situação, que tinham um compromisso com o Governo; aos Vereadores de oposição, que tinham um posicionamento talvez mais rígido, mais inflexível na questão de tempo; porém todos cederam para que a Cidade de Porto Alegre pudesse ganhar.
Como Presidente passageiro desta instituição fico extremamente orgulhoso em presidir uma Casa que tem uma história, que tem uma tradição, sendo composta por trinta e três parlamentares, mulheres e homens da melhor qualidade possível. Faço um agradecimento especial aos Vereadores que fizeram esse esforço para haver esse entendimento. Assina-se aqui o acordo com a participação do PDT, e assim fecha com as dez Bancadas. Nós podemos encerrar e convocar as Sr.as Vereadoras e os Srs. Vereadores para a 1ª Sessão Ordinária, no dia 1º de agosto. Um compromisso desta Casa assumido publicamente: essa será a primeira matéria a ser apreciada na 1ª Sessão.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, a título de registro, a Sessão Extraordinária continua em curso; portanto, votada a matéria, hoje, em torno das 16h30min, começam a correr, ainda no curso da Sessão Extraordinária, as 48 horas que habilitam a matéria para entrar na Ordem do Dia na data de 1º de agosto, quarta-feira, deste ano.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Isso já foi dito, talvez V. Ex.ª, envolvido na assinatura do acordo, não ouviu, tanto é que amanhã vão ser distribuídas as matérias, mas a Casa continua em regime de Convocação Extraordinária até sexta-feira, à meia-noite. Portanto, 48 horas com folga para que nós possamos, no dia 1º de agosto, no primeiro momento, começarmos a discutir essa matéria conforme o estabelecido nesse acordo assinado pelas dez Lideranças da Casa.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.
(Encerra-se a Sessão às 16h55min.)
* * * * *